BARRA DO CHOÇA: Contas de 2019 da prefeitura de Barra do Choça são rejeitadas pelo TCM, órgão recomenda manifestação ao MPF e MPE
“Conselheiros determinaram a representação tanto ao MPF quanto ao MPE contra o prefeito de Barra do Choça pelas graves irregularidades apuradas nas suas contas”.
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Na sessão desta quinta-feira (17/12), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas de 2019 de 10 prefeituras baianas, dentre elas, Barra do Choça, cujo prefeito, é o senhor Adiodato José de Araújo.
Entre as principais irregularidades estão a extrapolação do limite de despesa com pessoal, não recondução da dívida consolidada líquida ao limite legal, descumprimento do percentual mínimo de investimento em Educação e não pagamento de multas imputadas pelo TCM.
Os prefeitos foram penalizados com multas proporcionais à gravidade das irregularidades praticadas, e nas contas rejeitadas em razão dos gastos com pessoal, também com multa no valor equivalente a 30% dos subsídios anuais.
Os conselheiros do TCM determinaram a representação tanto ao MPF quanto ao MPE contra o prefeito de Barra do Choça, Adiodato José de Araújo, pelas graves irregularidades apuradas nas suas contas.
Cabe recurso das decisões. Esta é a terceira conta rejeitada do atual gestor ( 2017, 2018 e 2019). Fonte: TCM/BA
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